Estatuto criança e adolescente

geral

Há crimes formais e materiais no ECA.

As vítimas do ECA são as crianças e outros vulneráveis e o estado.

244-B é o crime formal que admite tentativa: corrupção de menores. Súmula 500 STJ.

244-C: deixar os responsáveis de avisar desaparecimento só cabe doloso.

no exame de paternidade e maternidade os supostos pai ou mãe não são obrigados a fornecer material genético.

O adolescente internado fica no máximo 3 anos e deve ser reavaliado a cada 6 meses.

242 do ECA vs 16 V do estatuto do desarmamento:

o eca fala em arma (genérica) e o estatuto é mais recente e mais específico. Vale o estatuto para arma de fogo, munição e explosivo (sua cobertura) e para demais armas o ECA.

subtraçào de incapaz vs subtração de criança vs tráfico de pessoas

O ECA protege contra o propósito criminoso de inserir criança em família diversa.

O código penal protege a curatela e o poder pátrio daquele legalmente responsável pelo incapaz.

Já o tráfico de pessoas visa obter ilícitamente órgãos ou tecidos humanos ou pessoas para regimes de exploração.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Subtração de incapazes
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.