Direito administrativo

Geral

Classificação

A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

Administração pública pode ser sentido objetivo (atividade de adm) e subjetivo (pessoa da adm/organização).

Agentes públicos

O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.

Atos administrativos

Motivo - pressuposto (de fato ou de direito)

Forma - exteriorização (formalização/solenidade e modo/motivação/linguagem)

Objeto - conteúdo

Finalidade - sempre previsto em lei (interesse público em última análise)

Competência -

C Fi Fo => Vinculados. Ob Mo => Vinculados ou discricionários.

Poderes administrativos

Regulamentar: chefe do poder executivo.

Normativo: normas internas e externas.

Hierárquico: engloba o poder disciplinar.